Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, como as big techs, no Brasil.

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, no ano passado, o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas.

O tribunal julgou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que previa que as big techs só podiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem ordem judicial para remover a publicação.

Os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do
Pacto Brasil entre os Três Poderes para
Enfrentamento do Feminicídio. Os textos ainda serão publicados no “Diário Oficial da União”