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MPCE firma TAC com prefeitura de Ibicuitinga para melhorias no transporte escolar

Prefeitura de Ibicuitinga firma TAC com o MPCE para melhorias no serviço de transporte escola no Município.

A prefeitura de Ibicuitinga firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça do Estado neste Município com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios e a prestação do serviço referente ao transporte escolar neste Município. O TAC foi assinado pelo prefeito Franzé Carneiro, a secretária de Educação Taiza Cristiele Lopes, o procurador-geral do Município, Herbsther Bezerra e o promotor de Justiça Gleydson Leanndro Pereira.

De acordo com o representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) no Município, o TAC foi necessário em razão da constatação de os serviçosestarem sendo realizados em veículos sem segurança adequada para o transporte de pessoas, havendo ainda notícia de motoristas sem a habilitação adequada. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária pessoal ao prefeito e secretária em exercício, correspondente a R$ 10 mil.

Pelo TAC, a prefeitura assumiu a obrigação de verificar, antes da assinatura do contrato, se os licitantes e contratantes possuem motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação e não tenham cometido infração grave ou gravíssima, nem sejam reincidentes em infrações médias durante os 12 últimos meses. Os veículos também devem ser adequados e em número suficiente para execução do contrato, sendo a locação admitida em casos excepcionais, devidamente justificados.

Acerca do contrato vigente, o gestor municipal comprometeu-se a exigir e comprovar, no prazo improrrogável de 30 dias, que os motoristas, tanto do Município, como aqueles contratados pela empresa para realizar o transporte escolar, tenham habilitação na categoria D, bem como tenham sido aprovados em curso especializado, conforme regulamentação do Contran. Os ônibus escolares em atividade deverão corrigir as irregularidades apontadas pelo Detran também no mesmo prazo. Veículos reservas deverão estar disponibilizados.

Ainda ficou estabelecido no TAC a abertura de nova licitação em até três meses a partir da assinatura do referido documento.

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