Segundo o MPCE a ACP foi requerida pelos promotores de Justiça Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros, todos da Comarca de Quixadá. Os representantes do MP sustentam que o decreto do prefeito Ilário Marques invalidando o concurso público é inverídico, além de apresentar como principal argumento para a anulação a ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário para a criação dos cargos efetivos.

Os promotores de Justiça também justificam que a Prefeitura vem realizando seguidas seleções públicas para a contratação precária de servidores em detrimento dos aprovados no concurso público. Um dos processos seletivos chegou, inclusive, a ser barrado pelo Poder Judiciário a pedido do MP, mas ainda existem informações de contratações sem qualquer forma de seleção pública e denunciam manobras de aliados do atual gestor no sentido de inviabilizar o concurso que custou R$ 470 mil.

Dentre as considerações apresentadas pelo prefeito Ilário Marques para anulação do concurso público está a falta de planejamento orçamentário.  Com base nos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o gestor argumenta que, com o certame, seria desrespeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Município ultrapassaria o limite de 54% com gastos de pessoal. O decreto assinado pelo prefeito, anulando o concurso público, foi divulgado no dia 2 de fevereiro.

Conforme relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no último quadrimestre de 2016, o Município contava com 1.678 prestadores de serviços temporários. Os gastos eram de R$ 12.764.371,56. Havia também 359 cargos comissionados. Até 28 de março passado a atual gestão já contava com 394 contratados por tempo determinado e 136 comissionados, totalizando 530 agentes públicos, justificaram os promotores. Com informações Diário do Sertão Central.