Ministério Público recomenda suspensão de projeto estruturante da prefeitura de Quixeramobim

O promotor de Justiça do Estado, Vicente Anastácio de Sousa, recomendou ao prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, a suspensão do Projeto de Lei Complementar Nº 0015/2017, o qual institui um novo modelo de estrutura administrativa e de quadro de pessoal. Também aconselhou a revogação do caráter de urgência aplicado pela Câmara Municipal à proposta, vez que o tema requer amplo debate em razão do impacto financeiro ao erário municipal.

Conforme o representante do Ministério Público a recomendação foi aplicada em razão do extenso e desproporcional quadro de cargos comissionados, acrescidos de funções gratificadas, ressaltando existir um concurso vigente no Município, com candidatos aprovados e em cadastro de reserva aptos ao exercício de cargo público.

No procedimento administrativo, o MPCE requer informações, no prazo de 48 horas, sobre as medidas tomadas acerca da recomendação e ressalta que configura crime de responsabilidade de prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

O procurador geral adjunto do Município, Gilliard Vasconcelos, informou que as solicitações do Ministério Público estão sendo atendidas. Acrescentou que o numero de cargos comissionados foi reduzido consideravelmente,  causando um impacto financeiro positivo nos cofres públicos. “Houve uma considerável redução de servidores comissionados, consequentemente havendo cortes de despesas na prefeitura de Quixeramobim. Estamos tranquilos quanto às recomendações“, pontuou.