Justiça cearense implementará juiz das garantias no Interior

O Tribunal de Justiça tem seis núcleos regionais instalados no Estado. Eles estão sediados nas comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá/Ibicuitinga, Caucaia, Sobral e Crateús.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciará a implantação da função de juiz das garantias no interior do Estado. A nova competência será realizada por meio dos núcleos regionais, que passam a se chamar Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias (NRCGs). A medida considera, entre outras, o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal, um dos objetivos do Plano Estratégico 2030. A iniciativa foi aprovada na sessão do Pleno realizada na quinta-feira (17). A resolução (14/2024) entrará em vigor em 30 dias.

Com a medida, os núcleos regionais de Custódia e das Garantias terão competência para realizar as audiências de custódia, independentemente da modalidade da prisão, das pessoas presas nas comarcas que integram suas respectivas circunscrições; zelar pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário; e deliberar, no prazo de 24 horas, sobre o pedido de produção antecipada de provas nos crimes de violência contra crianças e adolescentes, exceto os praticados no contexto de violência doméstica, que serão remetidos ao juízo do domicílio da vítima para a realização do depoimento especial.

Com o oferecimento da denúncia ou da queixa, as medidas cautelares, os demais requerimentos e as questões pendentes serão decididos pelo juiz ou pela juíza da instrução e julgamento. As decisões produzidas no âmbito dos núcleos não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

A implantação do juiz de garantias no TJCE acontecerá gradualmente e por regionalização, e está conforme a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento da atribuição.

NÚCLEOS REGIONAIS

Criados pela Resolução 01/2022, o JCE conta atualmente com seis NRCGs instalados e atendendo todo o Estado. Eles estão sediados nas comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá/Ibicuitinga, Caucaia, Sobral e Crateús. Além deles, Maracanaú irá sediar em breve o 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias.

Fonte Opnião CE.

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