Os carros oficiais da prefeitura de Boa Viagem, no Centro do Estado, deverão ser padronizados e utilizados exclusivamente para o serviço público. A medida deverá ser adotada pela administração municipal para inibir a utilização da frota fora dos horários de expediente e para atividades particulares. Essa foi a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem. O encaminhamento dessa advertência foi feito nesta segunda-feira (17), pelo promotor de Justiça Alan Moitinho.

De acordo com o representante do Ministério Público, os agentes públicos não devem utilizaresses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas. A utilização em atividades particularespoderá configurar improbidade administrativa, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime até com prisão em flagrante.

A administração municipal deverá ainda criar regras de circulação, com boletins diários, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal e, ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos carros fora do horário de expediente e além dos limites do Município.

Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente, acrescente o promotor de Justiça ressaltando que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.

Com informações Diário Sertão Central

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