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Atenção contribuinte o refis 2019 começou!!!

A Prefeitura de Quixeramobim já deu início ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal de 2019. Os contribuintes com dívida ativa relativa a natureza tributária e não tributária poderão quitar seus débitos em condições favoráveis.

O programa concederá descontos de até 90% e parcelamentos para facilitar o pagamento dos débitos. Entram no Refis todos os débitos vencidos até dezembro de 2018 e o prazo para adesão do programa vai até o dia 29 de março.

Confira as opções de negociação:

90% de desconto (em juros e multas) para pagamento à vista

80% de desconto (em juros e multas) para parcelamento em até 3x

70% de desconto (em juros e multas) para parcelamento em até 5x

50% de desconto (em juros e multas) para parcelamento em até 12x

Procure o Setor de Tributação para aderir ao Refis 2019.

Mais informações: 3441.1273

Durante uma audiência pública sobre a atual situação do Loteamento Residencial Edmilson Duarte Lima. Segundo Leonardo Fulgêncio, defensor público de Quixeramobim, a audiência foi organizada após vários moradores do loteamento terem procurado a Defensoria por se sentirem injustiçados, moradores esses, que estão ocupando cerca de 80 casas de forma irregular, ou seja, não foram contempladas, mas por necessidade, ocuparam as residências.

A Defensoria Pública está trabalhando junto à Prefeitura Municipal para garantir o direito das famílias contempladas de tomarem posse das casas, mas buscando não deixar desamparadas as famílias que estão em situação irregular. Leonardo afirmou que a prefeitura já fez visitas para identificar as famílias que se enquadram no perfil para receber o Aluguel Social, um auxílio financeiro mensal às famílias que se enquadrem no perfil. A Defensoria orienta que as famílias em situação irregular procurem o CRAS da região no dia 20 de Fevereiro para saber se terão direito ao benefício.

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